REsp 1823663 - DECISAO

REsp 1823663 - DECISAO

Considerando que, segundo a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional na execução hipotecária de mútuo habitacional é a data de vencimento da última parcela, e que nesta hipótese a última parcela venceu em 25/08/2005 enquanto a execução foi instaurada no final de 2014/com notificações em maio de 2015, reconheceu-se que o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil havia se consumado; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargantes: ELSA RECAMON CALDELAS e OUTROS; Demandada: Companhia Província de Crédito Imobiliário; Demandada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento ao recurso especial dos embargantes; reconhecimento da prescrição da execução hipotecária
Legal Topics
Prescrição, Execução Hipotecária, Mútuo Imobiliário, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vencimento Antecipado Da Dívida
Civil Processual Civil Prescrição Execução Hipotecária Mútuo Imobiliário Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vencimento Antecipado Da Dívida

Case Brief

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Parties

ELSA RECAMON CALDELAS e OUTROS

Embargantes

Companhia Província de Crédito Imobiliário

Demandada

Caixa Econômica Federal

Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional da execução hipotecária de imóvel financiado pelo SFH?
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão executória considerando a data de vencimento da última parcela e a data de instauração da execução
  3. 3 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Considerando que, segundo a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional na execução hipotecária de mútuo habitacional é a data de vencimento da última parcela, e que nesta hipótese a última parcela venceu em 25/08/2005 enquanto a execução foi instaurada no final de 2014/com notificações em maio de 2015, reconheceu-se que o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil havia se consumado; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento ao recurso especial dos embargantes; reconhecimento da prescrição da execução hipotecária

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial dos embargantes
  • Publique-se