AREsp 2627555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), impossibilidade de insurgir-se por ofensa a princípios como fundamento de recurso especial, ausência de...

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Parties
Agravante/recorrente: CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Parcelamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e violação do contraditório/ampla defesa pela juntada de documentos novos em agravo de instrumento
  2. 2 prescrição de créditos tributários (arts. 173 e 174 do CTN)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), impossibilidade de insurgir-se por ofensa a princípios como fundamento de recurso especial, ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento das alegações (Súmula 7/STJ) e não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.