AREsp 2595563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impedindo o exame do mérito do pedido de reforma do acórdão recorrido (fundamentação assentada nas Súmulas 282 e 356 do STF e na jurisprudência deste Tribunal).

Parties
Agravantes: AGOSTINHA MARTINS DOS ANJOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Mandado De Segurança, Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Citação Mandado De Segurança Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AGOSTINHA MARTINS DOS ANJOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela citação em execução de mandado de segurança e marco inicial da prescrição quinquenal
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) como óbice ao recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impedindo o exame do mérito do pedido de reforma do acórdão recorrido (fundamentação assentada nas Súmulas 282 e 356 do STF e na jurisprudência deste Tribunal).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.