AREsp 2648722 - DECISAO

AREsp 2648722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por força da deficiência de fundamentação quanto aos pontos decisivos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial; no mérito incidente nas instâncias ordinárias, verificou-se ausência de planilha demonstrativa exigida pelo art.702, §§2º e 3º do CPC para analisar alegação de excesso de execução, reconhecimento da prescrição decenal de faturas de energia e imposição de que não se pode obrigar o credor a aceitar parcelamento (art.314 CC).

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução, Excesso De Execução, Parcelamento De Dívida, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MARIA DO SOCORRO GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus de apresentar demonstrativo de débito (art.702, §§2º e 3º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força da deficiência de fundamentação quanto aos pontos decisivos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial; no mérito incidente nas instâncias ordinárias, verificou-se ausência de planilha demonstrativa exigida pelo art.702, §§2º e 3º do CPC para analisar alegação de excesso de execução, reconhecimento da prescrição decenal de faturas de energia e imposição de que não se pode obrigar o credor a aceitar parcelamento (art.314 CC).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC