AREsp 2644222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e, no mérito do agravo de admissibilidade, entendeu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a questão da prescrição foi suscitada apenas em embargos de declaração, não tendo sido objeto da apelação, configurando inovação recursal vedada; por esse motivo não se conheceu do recurso especial e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Taxa Condominial, Responsabilidade Da Construtora, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Prescrição Taxa Condominial Responsabilidade Da Construtora Inovação Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de taxas condominiais
  2. 2 admissibilidade de matéria suscitada em embargos de declaração que não foi objeto da apelação (inovação recursal)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e, no mérito do agravo de admissibilidade, entendeu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a questão da prescrição foi suscitada apenas em embargos de declaração, não tendo sido objeto da apelação, configurando inovação recursal vedada; por esse motivo não se conheceu do recurso especial e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela parte recorrente e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.