AREsp 2612065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo federal indicado (art.205 do CC) no acórdão recorrido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: MARCIA MARIA LEAO SUGUITANI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCIA MARIA LEAO SUGUITANI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de repetição de indébito deve obedecer ao prazo do art.205 do Código Civil ou ao art.206 e seus §§
  2. 2 se houve prequestionamento do dispositivo federal invocado (art.205 CC) no acórdão recorrido
  3. 3 se foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo federal indicado (art.205 do CC) no acórdão recorrido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.