AREsp 2633968 - DECISAO

AREsp 2633968 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.