AREsp 2606754 - DECISAO

AREsp 2606754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à indicação do comando normativo apto a demonstrar a violação alegada (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem, impedindo a demonstração do dissídio...

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Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade, Nomeação De Curador, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prescrição Incapacidade Nomeação De Curador Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015) Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal contra absolutamente incapaz
  2. 2 termo inicial da prescrição com base na nomeação de curador
  3. 3 efeitos da alteração do art. 3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à indicação do comando normativo apto a demonstrar a violação alegada (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 211/STJ). Foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial