AREsp 2607826 - DECISAO

AREsp 2607826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (uso de 'e seguintes') que atrai a Súmula 284/STF, bem como pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, o que afasta a apreciação do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão processual e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios, Tarifa Progressiva, Ressarcimento Por Enriquecimento Sem Causa
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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de coisa julgada
  3. 3 prazo prescricional aplicável (3 anos, quinquenal, decenal ou vintenário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (uso de 'e seguintes') que atrai a Súmula 284/STF, bem como pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, o que afasta a apreciação do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão processual e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se