AREsp 2646249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC conforme entendimento do tribunal a quo.

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Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros, Coisa Julgada, Ação Revisional
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Coisa Julgada +1 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, III, do CC
  2. 2 aplicabilidade do prazo decenal do art. 205 do CC por se tratar de direito pessoal
  3. 3 se a pretensão exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC conforme entendimento do tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.