AREsp 2618700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, na esteira da Súmula 284/STF) e à ausência de prequestionamento da tese, majorando-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para cobrança de multa administrativa ambiental
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, na esteira da Súmula 284/STF) e à ausência de prequestionamento da tese, majorando-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.