AREsp 2632261 - DECISAO

AREsp 2632261 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados) e da Súmula 7/STJ (a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Novação, Execução De Título Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Prescrição Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Novação +1 more

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança de dívida novada e parcelada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exigido reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados) e da Súmula 7/STJ (a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.