AREsp 2679937 - DECISAO

AREsp 2679937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do Tema 437 do STJ; subsidiariamente, o TJ/RJ aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do CC/02, tomando como termo inicial o resgate/distribuição das cotas em maio de 1997, e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: EDMUNDO CLEMENTINO DE ASSUNCAO; Agravante: IZENI ROSA DOS SANTOS; Agravante: JOAO CARLOS SOARES DOS SANTOS; Agravante: ROGERIA BARRETO BARROS CARVALHO; Agravante: TEREZINHA MOMBRINE LIMA; Agravada: VALE S.A; Agravada: CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

EDMUNDO CLEMENTINO DE ASSUNCAO

Agravante

IZENI ROSA DOS SANTOS

Agravante

JOAO CARLOS SOARES DOS SANTOS

Agravante

ROGERIA BARRETO BARROS CARVALHO

Agravante

TEREZINHA MOMBRINE LIMA

Agravante

VALE S.A

Agravada

CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do Tema 437 do STJ
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações relacionadas à privatização/resgate de cotas
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC/02) vs vintenário (art.177 CC/16) ou trienal (art.206, §3º, V CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do Tema 437 do STJ; subsidiariamente, o TJ/RJ aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do CC/02, tomando como termo inicial o resgate/distribuição das cotas em maio de 1997, e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.