AREsp 2633122 - DECISAO

AREsp 2633122 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque as teses recursais levadas ao STJ não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas em embargos de declaração, impondo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando a demonstração de identidade entre arestos para fins de divergência jurisprudencial prevista na alínea c do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interrupção e retomada da prescrição pela metade em ações coletivas
  2. 2 aplicação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque as teses recursais levadas ao STJ não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas em embargos de declaração, impondo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando a demonstração de identidade entre arestos para fins de divergência jurisprudencial prevista na alínea c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.