AREsp 2634434 - DECISAO

AREsp 2634434 - DECISAO

Considerando que os créditos foram constituídos entre 2002 e 2005, a ação foi ajuizada em 2007 e houve despacho ordenando a citação antes de 25/04/2008, a prescrição quinquenal foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação nos termos do art. 174 do CTN. A prescrição intercorrente não se configurou porque a suspensão verificada decorreu de pedido do executado de adesão a programa de parcelamento e da demora judicial, e não da hipótese do art. 40 da LEF (não localização do devedor ou bens penhoráveis), sendo aplicável, portanto, a Súmula 106 do STJ; por isso manteve-se a decisão que afastou a prescrição e negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Exequente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Julgamento Do Mérito Impugnado
Outcome
Conhecido o agravo de instrumento e negado-lhe provimento; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; mantida a decisão que afastou prescrição e prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Parcelamento De Dívida, Súmula 106 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Parcelamento De Dívida Súmula 106 STJ

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Distrito Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Julgamento Do Mérito Impugnado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal do crédito tributário
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 atribuição da demora na tramitação ao Poder Judiciário ou ao exequente

Ratio Decidendi

Considerando que os créditos foram constituídos entre 2002 e 2005, a ação foi ajuizada em 2007 e houve despacho ordenando a citação antes de 25/04/2008, a prescrição quinquenal foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação nos termos do art. 174 do CTN. A prescrição intercorrente não se configurou porque a suspensão verificada decorreu de pedido do executado de adesão a programa de parcelamento e da demora judicial, e não da hipótese do art. 40 da LEF (não localização do devedor ou bens penhoráveis), sendo aplicável, portanto, a Súmula 106 do STJ; por isso manteve-se a decisão que afastou a prescrição e negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Conhecido o agravo de instrumento e negado-lhe provimento; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; mantida a decisão que afastou prescrição e prescrição intercorrente.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de instrumento.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.