AREsp 2260884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu pela prescrição da pretensão de conversão do título ao portador, tendo o prazo vintenário iniciado em 31/12/1978 e a ação sido proposta em 2021; além disso, a arguição constitucional não poderia ser conhecida...

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Parties
Recorrente/agravante: LEONARDO DE OLIVEIRA ANTIGA; Recorrida/apelada: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Título Ao Portador, Ação De Cobrança, Conversão Em Ações Preferenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA ANTIGA

Recorrente/agravante

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de conversão de título ao portador em ações preferenciais
  2. 2 incidência da menoridade do titular no curso do prazo prescricional
  3. 3 admissibilidade de alegações constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu pela prescrição da pretensão de conversão do título ao portador, tendo o prazo vintenário iniciado em 31/12/1978 e a ação sido proposta em 2021; além disso, a arguição constitucional não poderia ser conhecida em recurso especial por pertencer à competência do STF, e o fundamento basilar do acórdão impugnado (de que a natureza de título ao portador impede que incapacidade pessoal do autor suspenda o prazo prescricional) não foi atacado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.