AREsp 2534336 - DECISAO

AREsp 2534336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame das conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem (prescrição em relação à autora maior e insuficiência de provas quanto à omissão do hospital) demandaria novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo declarou de ofício a prescrição em relação à autora maior e julgou improcedente o pedido da autora menor por insuficiência de prova do nexo de causalidade e por tratar-se de omissão genérica que exige prova de culpa.

Parties
Autora: MICHELLE BARBOSA SANTOS; Autora: GABRIELA BARBOSA SANTOS; Réu: HOSPITAL MUNICIPAL SÃO PAULO EM NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Responsabilidade Por Omissão, Nexo De Causalidade, Registro Tardio De Nascimento, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Danos Morais Responsabilidade Por Omissão Nexo De Causalidade Registro Tardio De Nascimento +1 more

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Parties

MICHELLE BARBOSA SANTOS

Autora

GABRIELA BARBOSA SANTOS

Autora

HOSPITAL MUNICIPAL SÃO PAULO EM NITERÓI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão da autora maior
  2. 2 responsabilidade civil por omissão administrativa e necessidade de prova de culpa
  3. 3 suficiência probatória quanto à recusa de emissão da declaração de nascimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame das conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem (prescrição em relação à autora maior e insuficiência de provas quanto à omissão do hospital) demandaria novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo declarou de ofício a prescrição em relação à autora maior e julgou improcedente o pedido da autora menor por insuficiência de prova do nexo de causalidade e por tratar-se de omissão genérica que exige prova de culpa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento aos recursos dos réus no sentido de declarar a prescrição em relação à autora MICHELLE BARBOSA SANTOS e de julgar improcedente o pedido da autora GABRIELA BARBOSA SANTOS (conforme acórdão recorrido).