AREsp 2679422 - DECISAO

AREsp 2679422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (faltou indicação precisa dos dispositivos legais e demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico) e por ausência de prequestionamento; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: VALDAIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Tempo Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Tempo Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VALDAIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (faltou indicação precisa dos dispositivos legais e demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico) e por ausência de prequestionamento; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem