AREsp 2653176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu desprovimento demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão de origem de que as parcelas estavam prescritas e que a recusa de matrícula...

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Parties
Autor/agravado: JOAO PAULO AGUIAR ISAAC; Ré/apelante/agravante: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Prescrição Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Renovação De Matrícula, Inadimplemento, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Obrigação De Fazer Renovação De Matrícula Inadimplemento Dano Moral +3 more

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Parties

JOAO PAULO AGUIAR ISAAC

Autor/agravado

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Ré/apelante/agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Prescrição Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de rematrícula por inadimplência após prescrição do débito
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação do art.5º da Lei 9.870/99 em casos de dívida prescrita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu desprovimento demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão de origem de que as parcelas estavam prescritas e que a recusa de matrícula configurou falha na prestação do serviço, sendo devida indenização por danos morais ao autor.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários anteriormente fixados por já ter sido atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.