AREsp 2289407 - DECISAO

AREsp 2289407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentado ao aplicar o prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil e ao afastar a aplicação do precedente ARE 709.212, não havendo ofensa demonstrada aos arts. 489 e 927 do CPC/2015; a alegação sobre...

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Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Precedentes Vinculantes, FGTS, Readequação Do Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Precedentes Vinculantes FGTS Readequação Do Valor Da Causa Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC/2015
  2. 2 aplicação do prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil
  3. 3 se as obrigações acessórias seguem o mesmo prazo prescricional da obrigação principal (arts. 189 e 389 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentado ao aplicar o prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil e ao afastar a aplicação do precedente ARE 709.212, não havendo ofensa demonstrada aos arts. 489 e 927 do CPC/2015; a alegação sobre arts. 189 e 389 do CC não foi prequestionada na origem e, portanto, não comporta exame por dissídio jurisprudencial; na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.