AREsp 1269376 - DECISAO

AREsp 1269376 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição integral da pretensão de cobrança dos encargos moratórios do ACC n. 04/003636 porque o pagamento parcial de 13/07/2005 interrompeu a prescrição e, aplicando-se o prazo de 3 anos do art. 206, §3º, III, do CC, o prazo expirou em 13/07/2008; o pagamento posterior em 15/02/2008 não pode interromper novamente a prescrição; como a ação foi proposta em 09/12/2008, após o termo prescricional, a pretensão estava prescrita, acarretando perda de objeto do presente agravo.

Parties
Agravante: PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI; Agravada: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 2.226-2.230 para torná-la sem efeito e julgo prejudicado o recurso interposto por PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação De Cobrança Recurso Especial Agravo Interno Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso em razão do reconhecimento da prescrição total da pretensão de cobrança
  2. 2 prescrição dos encargos moratórios relativos ao ACC n. 04/003636
  3. 3 efeito interruptivo do pagamento parcial e limitação à interrupção prevista no art. 202 do CC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição integral da pretensão de cobrança dos encargos moratórios do ACC n. 04/003636 porque o pagamento parcial de 13/07/2005 interrompeu a prescrição e, aplicando-se o prazo de 3 anos do art. 206, §3º, III, do CC, o prazo expirou em 13/07/2008; o pagamento posterior em 15/02/2008 não pode interromper novamente a prescrição; como a ação foi proposta em 09/12/2008, após o termo prescricional, a pretensão estava prescrita, acarretando perda de objeto do presente agravo.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 2.226-2.230 para torná-la sem efeito e julgo prejudicado o recurso interposto por PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.226-2.230 e tornar sem efeito tal decisão.
  • Julgar prejudicado o recurso interposto por PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI.