AREsp 2636938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos apontados como violados (Súmula 284/STF), (ii) ausência de prequestionamento sobre a prorrogação da apólice, que não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), e (iii) acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA; Recorrida: Pottencial Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Recorrente

Pottencial Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 ciência inequívoca da recusa da seguradora
  3. 3 prorrogação de vigência da apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos apontados como violados (Súmula 284/STF), (ii) ausência de prequestionamento sobre a prorrogação da apólice, que não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), e (iii) acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se