HC 931732 - DECISAO

HC 931732 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria relativa à incompetência em razão do local não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela suprema instância por supressão de instância; adicionalmente, pedido absolutório/desclassificação exige reexame aprofundado de fatos e provas, o que torna inadequado o habeas corpus; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON HENRIQUE DREHMER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0012028-37.2015.8.24.0064/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prescrição, Incompetência Em Razão Do Local (foro), Nulidade Do Processo, Absolvição, Desclassificação, Liminar, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prescrição Incompetência Em Razão Do Local (foro) Nulidade Do Processo Absolvição Desclassificação Liminar +2 more

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Parties

EDSON HENRIQUE DREHMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0012028-37.2015.8.24.0064/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência em razão do local dos fatos
  2. 2 prescrição do crime de lesão corporal
  3. 3 atipicidade do delito de roubo e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria relativa à incompetência em razão do local não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela suprema instância por supressão de instância; adicionalmente, pedido absolutório/desclassificação exige reexame aprofundado de fatos e provas, o que torna inadequado o habeas corpus; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se