REsp 2155527 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

1. 1 Se a instauração de sindicância de caráter meramente investigatório interrompe o prazo prescricional para aplicação de penalidade administrativa
2. 2 Se o Tribunal de origem supriu omissão apontada nos embargos de declaração quanto à natureza da sindicância e seus efeitos sobre a prescrição
3. 3 Aplicabilidade e força vinculante do IRDR invocado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para anular o aresto dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a Corte regional deixou de apreciar especificamente a questão sobre a natureza da sindicância (se investigatória ou punitiva) e seus efeitos sobre a prescrição, o que caracteriza omissão relevante que impede o julgamento definitivo nesta instância sem revolvimento fático-probatório, devendo o Tribunal de origem decidir expressamente sobre o ponto indicado.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o aresto dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

• Anular o aresto dos Embargos de Declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMG) para novo julgamento dos embargos de declaração, com efetiva apreciação da natureza da sindicância e de seus reflexos sobre a prescrição