AREsp 2636338 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a pretensão de cobrança de diferenças decorrentes da conversão em URV está limitada pelo marco inicial da reestruturação remuneratória (prescrição quinquenal), a análise de legislação local e reexame de fatos é incabível na via especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ) e não se admite Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravantes: Adão Marcos Otowiski e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, URV (unidade Real De Valor), Reestruturação Remuneratória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 85/stj, Súmula 518/stj, Súmulas 280/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição URV (unidade Real De Valor) Reestruturação Remuneratória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 85/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Adão Marcos Otowiski e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação remuneratória da carreira do servidor é o marco inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança de diferenças decorrentes da conversão de Cruzeiro Real em URV
  2. 2 se é possível admitir Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 se a aplicação da Súmula 85/STJ impede a configuração da prescrição do fundo de direito em demandas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a pretensão de cobrança de diferenças decorrentes da conversão em URV está limitada pelo marco inicial da reestruturação remuneratória (prescrição quinquenal), a análise de legislação local e reexame de fatos é incabível na via especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ) e não se admite Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC