REsp 2103420 - DECISAO

REsp 2103420 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a matéria desenhada pelo recorrente envolve interpretação de dispositivo constitucional (art. 37, §5º) já examinada pelo STF no RE 669.069/MG e é insuscetível de análise em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão de...

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Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade, Ressarcimento Ao Erário, Eleições Suplementares, Cassação De Registro Por Abuso De Poder Político E Econômico
Administrativo Processual Civil Constitucional Ilícitos Eleitorais Prescrição Imprescritibilidade Ressarcimento Ao Erário Eleições Suplementares +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre a pretensão de ressarcimento ao erário por gastos com eleição suplementar
  2. 2 alcance do art. 37, §5º, da CF quanto à imprescritibilidade
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado no RE 669.069/STF ao caso de ilícitos eleitorais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a matéria desenhada pelo recorrente envolve interpretação de dispositivo constitucional (art. 37, §5º) já examinada pelo STF no RE 669.069/MG e é insuscetível de análise em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário relativa às despesas com eleição suplementar, tendo decorrido mais de sete anos entre a realização da eleição e o ajuizamento da ação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.