AREsp 2629532 - DECISAO

AREsp 2629532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, e as demais teses das recorrentes foram consideradas deficientemente fundamentadas por não indicar dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF); manteve-se também a possibilidade de inversão da cláusula penal em razão do inadimplemento do promitente vendedor.

Parties
Agravante: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. (outro nome RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.); Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Contratual, Legitimidade Passiva, Cláusula Penal, Juros De Obra, Restituição De Valores, Inversão Da Cláusula Penal, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Contrato De Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Contratual Legitimidade Passiva Cláusula Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. (outro nome RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ II - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) vs trienal (art. 206, §3º, V CC)
  2. 2 legitimidade passiva da incorporadora/promitente-vendedora
  3. 3 direito à restituição de valores pagos a título de juros de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, e as demais teses das recorrentes foram consideradas deficientemente fundamentadas por não indicar dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF); manteve-se também a possibilidade de inversão da cláusula penal em razão do inadimplemento do promitente vendedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o proveito econômico obtido com o julgamento.