AREsp 2610005 - DECISAO

AREsp 2610005 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por estar a matéria decidida pelo Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo-se a prescrição do direito do autor com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/1932; ademais, eventual reexame de matéria fática-probatória é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ e a matéria extra não prequestionada não pode ser conhecida em recurso especial.

Parties
Autor: LEOSMAR ALVES ARAÚJO; Réu: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico C/c Reintegração Em Cargo Público (rito Comum) / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reintegração Em Cargo Público, Nulidade De Ato Administrativo, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Reintegração Em Cargo Público Nulidade De Ato Administrativo Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEOSMAR ALVES ARAÚJO

Autor

ESTADO DO PIAUÍ

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico C/c Reintegração Em Cargo Público (rito Comum) / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do direito para pleito de reintegração
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 inadequação do conhecimento do recurso pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por estar a matéria decidida pelo Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo-se a prescrição do direito do autor com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/1932; ademais, eventual reexame de matéria fática-probatória é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ e a matéria extra não prequestionada não pode ser conhecida em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.