REsp 1867581 - DECISAO

Havendo decorrido prazo superior ao prescricional aplicável (quatro anos) desde o último marco interruptivo da prescrição e reconhecendo-se que o acórdão condenatório interrompe a prescrição, declarou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, a extinção da punibilidade de ambas as condenações.

Parties: Recorrente: BRUNO LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade de ambos os fatos imputados ao recorrente por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics: Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Interrupção Da Prescrição, Concurso De Crimes

Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Interrupção Da Prescrição Concurso De Crimes

Case Brief

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Parties

BRUNO LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação às condenações do recorrente
2 Efeito interruptivo de acórdão condenatório, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau
3 Aplicação da regra do concurso de crimes para extinção da punibilidade de cada pena isoladamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade de ambos os fatos imputados ao recorrente por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.