REsp 2051885 - DECISAO

REsp 2051885 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: o Ministério Público Federal, no recurso especial, limitou-se a discutir a prescrição da pena restritiva de direitos e não insurgiu contra a extinção da punibilidade relativa ao art. 38-A da Lei nº 9.605/1998; assim, a devolutividade do provimento do recurso...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Devolutividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Devolutividade Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

a defesa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à especificação do alcance da devolutividade do recurso
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 extinção da punibilidade do crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: o Ministério Público Federal, no recurso especial, limitou-se a discutir a prescrição da pena restritiva de direitos e não insurgiu contra a extinção da punibilidade relativa ao art. 38-A da Lei nº 9.605/1998; assim, a devolutividade do provimento do recurso especial restringe-se às matérias relativas ao art. 40 da Lei 9.605/1998.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.