REsp 2156125 - DECISAO

REsp 2156125 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão regional reconheceu de forma suficiente, com suporte em laudo pericial e na interdição da autora desde 2001, a condição de absoluta incapacidade, o que impede a fluência da prescrição para as parcelas discutidas, além de...

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Parties
Recorrente: a autarquia; Recorrida: a parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Prescrição, Benefício Por Incapacidade, Fungibilidade De Benefícios Previdenciários, Prova Pericial, Dispensa De Carência, Termo Inicial Do Benefício, Dedução De Valores Pagos Pelo INSS, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Prescrição Benefício Por Incapacidade Fungibilidade De Benefícios Previdenciários Prova Pericial Dispensa De Carência +3 more

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Parties

a autarquia

Recorrente

a parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição corre em desfavor de pessoa com deficiência/interditada
  2. 2 reconhecimento de incapacidade absoluta com base em laudo pericial e interdição
  3. 3 aplicabilidade da Lei 13.146/2015 ao tema da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão regional reconheceu de forma suficiente, com suporte em laudo pericial e na interdição da autora desde 2001, a condição de absoluta incapacidade, o que impede a fluência da prescrição para as parcelas discutidas, além de ser inviável, na via do Recurso Especial, reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; questões relativas ao art. 6º da LINDB são de natureza constitucional e de competência do STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento (desprovido)

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.