AREsp 2681811 - DECISAO

AREsp 2681811 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto à prescrição da pretensão de revisão do ato de cessação do benefício, pois enfrentou expressamente o tema e concluiu que não há prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior; estando em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato Administrativo De Cessação/indeferimento De Benefício, Teoria Da Causa Madura, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato Administrativo De Cessação/indeferimento De Benefício Teoria Da Causa Madura Súmula 85/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão de revisão do ato de cessação/indeferimento do benefício previdenciário
  3. 3 incidência das Súmulas 85 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto à prescrição da pretensão de revisão do ato de cessação do benefício, pois enfrentou expressamente o tema e concluiu que não há prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior; estando em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial