HC 926703 - DECISAO

HC 926703 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, tratando‑se de falta permanente (evasão), o prazo prescricional começa a correr na data da recaptura (10/11/2022) e não na data da evasão, de modo que entre a recaptura e a homologação do PAD não transcorreram 3 anos, não havendo prescrição.

Parties
Paciente: REGINALDO JOAQUIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Fuga, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prescrição Falta Grave Fuga Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

REGINALDO JOAQUIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição para apuração de falta grave por fuga (data do fato x data da recaptura)
  2. 2 se a fuga constitui falta de natureza permanente
  3. 3 aplicação do prazo trienal previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, tratando‑se de falta permanente (evasão), o prazo prescricional começa a correr na data da recaptura (10/11/2022) e não na data da evasão, de modo que entre a recaptura e a homologação do PAD não transcorreram 3 anos, não havendo prescrição.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.