REsp 2154798 - DECISAO

REsp 2154798 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJPR não padeceu de omissão, contradição ou erro material e analisou adequadamente as peculiaridades fáticas, reconhecendo circunstâncias suspensivas e interruptivas do prazo prescricional (fornecimento de fichas financeiras, tratativas de acordo e suspensões do feito), razão pela qual a prescrição da pretensão executória foi afastada no caso concreto; por fim, o STJ conheceu parcialmente do recurso quanto à alegação de omissão e, nessa parte, negou-lhe provimento, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Modulação De Efeitos Tema 880/stj +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar
  2. 2 aplicação do Tema 880/STJ e modulação de seus efeitos
  3. 3 efeito de atos relativos à obrigação de fazer sobre o prazo prescricional da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJPR não padeceu de omissão, contradição ou erro material e analisou adequadamente as peculiaridades fáticas, reconhecendo circunstâncias suspensivas e interruptivas do prazo prescricional (fornecimento de fichas financeiras, tratativas de acordo e suspensões do feito), razão pela qual a prescrição da pretensão executória foi afastada no caso concreto; por fim, o STJ conheceu parcialmente do recurso quanto à alegação de omissão e, nessa parte, negou-lhe provimento, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC;
  • Publique-se; Intimem-se.