AREsp 2652965 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à suspensão do prazo prescricional
2. 2 comprovação dos danos materiais por meio de notas fiscais vs. comprovantes de pagamento
3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação sobre a inaplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 houve ausência de prequestionamento, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; quanto à alegação sobre insuficiência das notas fiscais para comprovar os danos materiais, o acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.