AREsp 2641419 - DECISAO

AREsp 2641419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações recursais demandaria o reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ). O tribunal de origem atribuiu a demora na citação a informações imprecisas fornecidas pela recorrente,...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Recorrido: CONSÓRCIO DIAMANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Contrato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Citação Contrato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Recorrente

CONSÓRCIO DIAMANTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroação do efeito interruptivo da prescrição (art.240, §1º, CPC)
  2. 2 imputabilidade da demora na citação e aplicação dos §§2º e 3º do art.240 do CPC
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações recursais demandaria o reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ). O tribunal de origem atribuiu a demora na citação a informações imprecisas fornecidas pela recorrente, aplicando o art.240, §2º do CPC e reconhecendo a prescrição quinquenal, conclusão que não foi revista por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.