AREsp 2665918 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo a suspensão do prazo prescricional em razão de processo administrativo e a existência de decisão anterior com eficácia de coisa julgada; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para alterar o entendimento adotado (vedado pela Súmula 7), e não houve demonstração adequada de prequestionamento ou de dissídio jurisprudencial idôneo para autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Apelante: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Processo Administrativo, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Por Processo Administrativo Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

Estado do Acre

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da dívida ativa e suspensão do prazo prescricional em razão de processo administrativo (Decreto 20.910/1932)
  2. 2 Questão da coisa julgada e eficácia preclusiva do acórdão anterior
  3. 3 Caracterização da litigância de má-fé e ônus probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo a suspensão do prazo prescricional em razão de processo administrativo e a existência de decisão anterior com eficácia de coisa julgada; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para alterar o entendimento adotado (vedado pela Súmula 7), e não houve demonstração adequada de prequestionamento ou de dissídio jurisprudencial idôneo para autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015