REsp 2044647 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal a feitos em que a denúncia já foi recebida
2. 2 Perda superveniente do interesse-utilidade do recurso especial em razão da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por perda do interesse-utilidade (ausência de interesse de agir), em razão da prescrição superveniente da pretensão punitiva ocorrida entre a publicação do acórdão da apelação e a data da decisão. Mesmo se provido o recurso da acusação quanto ao afastamento da possibilidade de acordo de não persecução penal, subsistiria a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, cujo prazo prescricional legal é de 8 anos (art. 109, IV), reduzido pela metade em razão da idade do condenado (art. 115), resultando em prescrição reconhecível, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III do CPC c/c art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial por ausência de interesse de agir

Orders

• Publique-se e intimem-se.