REsp 2158765 - DECISAO

REsp 2158765 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial porque, nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade de cláusulas pactuadas, o prazo prescricional decenal conta-se da data de assinatura do contrato; no caso, o contrato foi celebrado em outubro de 2011 e a ação ajuizada em maio de 2022, ultrapassando o prazo decenal, razão pela qual a pretensão revisional está prescrita, ficando prejudicados os demais temas e sendo determinada a inversão dos ônus da sucumbência anteriormente arbitrados.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão revisional, julgar prejudicados os demais temas e inverter os ônus da sucumbência arbitrados
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prescrição Revisional De Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário
  2. 2 termo inicial da prescrição (data da assinatura do contrato vs. data do último vencimento/desconto)
  3. 3 revisão de taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial porque, nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade de cláusulas pactuadas, o prazo prescricional decenal conta-se da data de assinatura do contrato; no caso, o contrato foi celebrado em outubro de 2011 e a ação ajuizada em maio de 2022, ultrapassando o prazo decenal, razão pela qual a pretensão revisional está prescrita, ficando prejudicados os demais temas e sendo determinada a inversão dos ônus da sucumbência anteriormente arbitrados.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão revisional, julgar prejudicados os demais temas e inverter os ônus da sucumbência arbitrados

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prescrição da pretensão vindicada