REsp 2126064 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento: não se conheceu da tese relativa ao art. 1º, §§ 2º a 4º da Lei 9.703/1998 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à alegação sobre interpretação dos arts. 151, II e 174 do CTN, o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual manteve-se o resultado por aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento, Súmulas Aplicadas
Processual Civil Tributário Prescrição Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Prequestionamento Súmulas Aplicadas

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 momento em que o depósito judicial deixa de suspender a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 prescrição do crédito tributário objeto dos Processos Administrativos nº 18470.720.137/2019-21 e nº 18470.720.138/2019-76
  3. 3 prequestionamento da tese relativa ao art. 1º, §§ 2º,3º e 4º da Lei 9.703/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento: não se conheceu da tese relativa ao art. 1º, §§ 2º a 4º da Lei 9.703/1998 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à alegação sobre interpretação dos arts. 151, II e 174 do CTN, o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual manteve-se o resultado por aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se