AREsp 2620526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o prazo prescricional começa quando o crédito atinge o valor mínimo para execução previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, afastando-se, assim, a alegada divergência prevista pelo recorrente.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Valor Mínimo Para Execução, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Valor Mínimo Para Execução Art. 8º Da Lei 12.514/2011 +1 more

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Parties

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em execuções de anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 e sua redação pela Lei 14.195/2021
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o prazo prescricional começa quando o crédito atinge o valor mínimo para execução previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, afastando-se, assim, a alegada divergência prevista pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial