REsp 2136110 - DECISAO

REsp 2136110 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado que reconheceu a suspensão do prazo prescricional com base no art. 34 da Lei n.13.140/2015, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; assim, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Executado: Estado do Paraná; Exequente / Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mediação E Conciliação, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Temas Repetitivos (tema 880/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Mediação E Conciliação Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Temas Repetitivos (tema 880/stj)

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente / Executado

Sindicato

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 como causa suspensiva do prazo prescricional
  2. 2 se o pedido de exibição de fichas financeiras ou o ajuizamento de cumprimento de sentença pelo sindicato interrompe ou suspende a prescrição (Tema 880/STJ)
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do Tema 880/STJ para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado que reconheceu a suspensão do prazo prescricional com base no art. 34 da Lei n.13.140/2015, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; assim, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se