REsp 2155003 - DECISAO

REsp 2155003 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência apresentava fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sem impugnação específica dos fundamentos suficientes (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); ademais, a matéria decisória principal do tribunal de origem (suspensão e interrupção do prazo prescricional em razão de tratativas e condição suspensiva vinculada à entrega de documentos) envolveria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deixou de conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Modulação De Efeitos (tema 880/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Efeito suspensivo e interruptivo de tratativas de acordo e apresentação de documentos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência apresentava fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sem impugnação específica dos fundamentos suficientes (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); ademais, a matéria decisória principal do tribunal de origem (suspensão e interrupção do prazo prescricional em razão de tratativas e condição suspensiva vinculada à entrega de documentos) envolveria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deixou de conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.