REsp 2156596 - DECISAO

REsp 2156596 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — notadamente a suspensão do prazo prescricional em razão de pedidos de suspensão para tentativa de acordo e de suspensão determinada de ofício, com fundamento na Lei 13.140/2015 e no CPC/2015 — que não foram especificamente impugnados nas razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso sem revolver matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação, Suspensão Da Prescrição, Temas Repetitivos Do STJ (tema 880, Tema 877), Súmulas (súmula 150 STF, Súmula 283 Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação Suspensão Da Prescrição Temas Repetitivos Do STJ (tema 880, Tema 877) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 momento de início da contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 incidência da Lei 13.140/2015 (mediação) na suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — notadamente a suspensão do prazo prescricional em razão de pedidos de suspensão para tentativa de acordo e de suspensão determinada de ofício, com fundamento na Lei 13.140/2015 e no CPC/2015 — que não foram especificamente impugnados nas razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso sem revolver matéria fática (Súmula 7/STJ).