HC 928540 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos certidão do trânsito em julgado da ação penal e não apresentou prova pré-constituída, exigida em habeas corpus, impedindo a aferição do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prescrição, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Parties
Paciente
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de certidão de trânsito em julgado nos autos
- 2 inadequação do habeas corpus sem prova pré-constituída
- 3 manutenção da negativa ao reconhecimento da prescrição pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos certidão do trânsito em julgado da ação penal e não apresentou prova pré-constituída, exigida em habeas corpus, impedindo a aferição do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment