REsp 2153471 - DECISAO

REsp 2153471 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Conciliação (lei Nº 13.140/2015), Legitimação Substitutiva/sindical
Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Conciliação (lei Nº 13.140/2015) Legitimação Substitutiva/sindical

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas Repetitivos nº 877 e 880 do STJ e do Tema 823 do STF ao caso
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial