REsp 2156513 - DECISAO

REsp 2156513 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico de dispositivo federal (notadamente quanto ao art. 524, § 3º, do CPC/2015) e pela insuficiência das razões recursais em impugnar especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que impede o exame da matéria nesta instância sem revolvimento de fatos, nos termos da jurisprudência citada (Súmulas 282 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Solução Consensual, Prequestionamento, Recursos Extraordinários/especiais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Solução Consensual Prequestionamento Recursos Extraordinários/especiais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015
  2. 2 existência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 524, § 3º, do CPC/2015 e outros dispositivos federais apontados
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso sem alteração do decisum originário e vedação ao reexame factual (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico de dispositivo federal (notadamente quanto ao art. 524, § 3º, do CPC/2015) e pela insuficiência das razões recursais em impugnar especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que impede o exame da matéria nesta instância sem revolvimento de fatos, nos termos da jurisprudência citada (Súmulas 282 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.