REsp 2153861 - DECISAO

REsp 2153861 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e disposições do Regimento Interno do STJ, diante da ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados e da impossibilidade de revolver matéria fática cuja modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a suspensão do prazo prescricional a partir do deferimento da suspensão requerida pelo ente público nos termos do art. 34 da Lei n.13.140/2015, e considerou-se inaplicável a modulação do Tema 880/STJ aos fatos e marcos temporais dos autos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tratativas De Acordo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Processual Civil Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Tratativas De Acordo Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Modulação De Efeitos (tema 880/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015
  2. 2 prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade e modulação temporal do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e disposições do Regimento Interno do STJ, diante da ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados e da impossibilidade de revolver matéria fática cuja modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a suspensão do prazo prescricional a partir do deferimento da suspensão requerida pelo ente público nos termos do art. 34 da Lei n.13.140/2015, e considerou-se inaplicável a modulação do Tema 880/STJ aos fatos e marcos temporais dos autos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se