AREsp 2528179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de cobrança das diferenças decorrentes da conversão em URV estava prescrita após cinco anos da reestruturação da carreira, e o provimento pretendido demandaria análise de legislação estadual e reexame probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 280 do STF (por ofensa a direito local) e pela Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de provas).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação Da Carreira, Conversão Do Cruzeiro Real Em URV, Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição Reestruturação Da Carreira Conversão Do Cruzeiro Real Em URV Recurso Especial Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal a partir da reestruturação da carreira
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal do pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
  3. 3 Impossibilidade de admissão do recurso especial quando depende de interpretação de lei local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de cobrança das diferenças decorrentes da conversão em URV estava prescrita após cinco anos da reestruturação da carreira, e o provimento pretendido demandaria análise de legislação estadual e reexame probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 280 do STF (por ofensa a direito local) e pela Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de provas).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015.