PUIL 4130 - DECISAO

PUIL 4130 - DECISAO

O pedido de uniformização foi julgado improcedente porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que, na hipótese de ato omissivo continuado sem negativa expressa do direito, não se opera a prescrição do fundo de direito, limitando-se a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento; assim, não há divergência com a Súmula 85/STJ que justifique a uniformização pleiteada.

Parties
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA; Requerido: Colegiado Recursal dos Juizados Especiais da Primeira Turma do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Mérito
Outcome
Julgo improcedente o pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Prescrição, Enquadramento Funcional, Ato Omissivo Continuado, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Pedido De Uniformização
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Enquadramento Funcional Ato Omissivo Continuado Trato Sucessivo Súmula 85/stj Pedido De Uniformização

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Requerente

Colegiado Recursal dos Juizados Especiais da Primeira Turma do Estado do Espírito Santo

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição do fundo de direito em ação que versa sobre enquadramento funcional (ato único) versus aplicação da Súmula 85/STJ em casos de ato omissivo continuado
  2. 2 Se a decisão do Colegiado Recursal diverge da Súmula 85/STJ ou da interpretação consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi julgado improcedente porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que, na hipótese de ato omissivo continuado sem negativa expressa do direito, não se opera a prescrição do fundo de direito, limitando-se a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento; assim, não há divergência com a Súmula 85/STJ que justifique a uniformização pleiteada.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se. Intimem-se.